Com o objetivo de viabilizar o acolhimento de um maior número de candidaturas e assim otimizar a utilização dos apoios agrícolas disponíveis, foi deliberado prorrogar o prazo para submissão sem penalização das candidaturas ao PU 2014 e transferências de direitos de RPU, até à data limite regulamentar de 15 de maio de 2014.

Alerta-se igualmente que, para as candidaturas com ovinos e caprinos (prémio por ovelha/cabra) e transferências/cedências de direitos de ovinos, o prazo limite para submissão mantém-se a 30 de abril por imposição regulamentar.

Mais se informa que, após estas datas e nos 25 dias subsequentes, aplicar-se-ão as penalizações regulamentares por entrega tardia (1% por cada dia útil). Findo este prazo para entregas tardias, não será possível a submissão de candidaturas.

Importa, ainda, esclarecer que os pedidos de pagamento dos Prémios à Manutenção e dos Prémios por Perda de Rendimento, no âmbito da Medida da Florestação das Terras Agrícolas - RURIS, bem como os Projetos de Arborização instalados ao abrigo do Reg. (CEE) n.º 2080/92 e Reg. (CEE) n.º 2328/91, não estão sujeitos à aplicação do terceiro travessão do artigo 22.º do Reg. (UE) n.º 65/2011, uma vez que se tratam compromissos iniciados antes de 1 de janeiro de 2007 (ver ponto 1 do artigo 8.º do mesmo regulamento), pelo que está assegurada a criação e submissão destes pedidos até ao dia 9 de junho de 2014 sem aplicação de qualquer penalização.